IBER e associados ainda mais engajados no cumprimento das legislações nacional, estaduais e municipais

Na última Assembleia Geral Extraordinária da entidade, foi aprovado, por unanimidade, ampliação da segurança jurídica para reforçar o compromisso de toda cadeia produtiva no atendimento de Termos de Compromisso e do Acordo Setorial.

As empresas associadas ao Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (IBER) passam a contar com ainda mais rigor e segurança jurídica no atendimento das obrigações dos Termos de Compromisso estaduais e o Acordo Setorial, de abrangência nacional, firmado com o Ministério do Meio Ambiente.

Na última Assembleia Geral Extraordinária da entidade gestora, foram aprovados, por unanimidade, incrementos no Estatuto Social do IBER para reforçar a participação dos associados e da entidade gestora na jornada de cumprimento das legislações nacional, estaduais e municipais.

A determinação passa a constar no Artigo n° 5 do Estatuto do IBER, que trata dos “deveres do Associado”, tornando ainda mais explícito o compromisso da cadeia produtiva de bateria chumbo-ácido em estar adimplente. Também torna pressuposto jurídico o trabalho conjunto de tornar o setor referência no atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O Estatuto é o documento que rege todo o funcionamento do IBER e o reforço para atendimento dos Termos de Compromisso acompanha a evolução dos Estados, que têm consolidado, aprimorado ou implementado seus Planos Estaduais de Gestão de Resíduos Sólidos, tornando a comprovação da Logística Reversa e o cumprimento de metas como determinante para emissão de licenciamento ambiental e até alvarás de funcionamento.

A Assembleia Geral Extraordinária contou com a participação de 14 empresas associadas e foi realizada de forma remota, respeitando os protocolos de distanciamento para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil.

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