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Legislação

Conheça a base legal sobre a qual o IBER foi criado:

Lei 12305/10

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída por meio da Lei Federal nº 12.305/2010, com o objetivo de garantir a qualidade do meio ambiente, estabeleceu um importante mecanismo de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

TERMO DE COMPROMISSO - SP

Termo firmado de comum acordo, por intermédio da SMA-Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb, Fecomércio e Abrabat para implementação da responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida das baterias chumbo-ácido, no estado de SP.


ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO IBER

Conheça as normas jurídicas e regras de funcionamento da Entidade gestora.




Índice de Eficiência Nacional

--

Percentual definido pela proporção entre baterias inservíveis coletadas pelo número de baterias chumbo ácido que forem comercializadas no mercado.

Identifique os associados por estado

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Últimas Notícias

Informações para comunidade e associados sobre os últimos acontecimentos no setor de logística reversa de baterias chumbo ácido.

ISENÇÃO DO CADRI AOS ASSOCIADOS IBER

por Mabila Molini /

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ISENÇÃO DO CADRI AOS ASSOCIADOS IBER

Informamos que os associados IBER já estão isentos do CADRI, conforme consta na Decisão de Diretoria CETESB n° 120/2016/C. Após consulta oficial à Cetesb, eles solicitam que o IBER emita um comprovante ao gerador associado, para apresentação em caso de… Ler Mais

8° REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO R-20

por Mabila Molini /

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8° REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO R-20

Segundo a Lei Federal n° 12.305/2010, incumbe aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos, diante disso o Grupo R-20 do Estado do Paraná foi criado para a implementação das políticas de resíduos sólidos através do Plano Estadual de Regionalização… Ler Mais

SÃO PAULO CONDICIONA LICENÇA AMBIENTAL A LOGÍSTICA REVERSA

por Mabila Molini /

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SÃO PAULO CONDICIONA LICENÇA AMBIENTAL A LOGÍSTICA REVERSA

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) editou ontem (3.4.2018) a Decisão de Diretoria (DD) nº 076/2018/C estabelecendo o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental. Com a decisão da CETESB, as licenças… Ler Mais

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