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Legislação

Conheça a base legal sobre a qual o IBER foi criado:

Lei 12305/10

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída por meio da Lei Federal nº 12.305/2010, com o objetivo de garantir a qualidade do meio ambiente, estabeleceu um importante mecanismo de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

TERMO DE COMPROMISSO - SP

Termo firmado de comum acordo, por intermédio da SMA-Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb, Fecomércio e Abrabat para implementação da responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida das baterias chumbo-ácido, no estado de SP.


ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO IBER

Conheça as normas jurídicas e regras de funcionamento da Entidade gestora.




Índice de Eficiência Nacional

--

Percentual definido pela proporção entre baterias inservíveis coletadas pelo número de baterias chumbo ácido que forem comercializadas no mercado.

Identifique os associados por estado

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