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Legislação
Código de ética
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Termo de compromisso São Paulo 2022 a 2026
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Termo de compromisso Paraná
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Termo de Compromisso Mato Grosso do Sul
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Termo de compromisso - Alagoas
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Termo de Compromisso nº 001 (SEMAGRO, IMASUL, ABRABAT E IBER) - 2021
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Termo de compromisso com MG
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Termo de Compromisso - SEMA-RS e FEPAM
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Termo de compromisso - IBER e Mato Grosso
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Resolução CONSEMA nº 379 (2018)
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Resolução CONSEMA 372 (2018)
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Resolução 414 LR baterias (2019)
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Portaria FEPAM 87 MTR RS
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Portaria IAP Nº 212 DE 12/09/2019 - Estadual - Paraná
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Deliberação Normativa nº 232 (2019)
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Decreto Federal nº 10.936
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Decisão de Diretoria Nº 008/2021/PP, de 29 de janeiro de 2021
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Acordo Setorial RJ
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Acordo Setorial - Baterias Chumbo Ácido (2019)
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Termo de compromisso firmado com a Secretaria do Meio-ambiente (SMA)
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Relatório consolidado – Logística Reversa de Baterias Chumbo Ácido – Exercício 2019
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Estatuto do IBER
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Termo de compromisso - SP
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Lei 12305/10
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Deliberação 11 de 25.09.17 do Comitê Interministerial da PNRS CORI
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Resolução Conama nº 401 (2008)
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Regimento interno do IBER
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