Legislação

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Termo de compromisso São Paulo 2022 a 2026

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Termo de compromisso Paraná

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Termo de Compromisso Mato Grosso do Sul

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Termo de compromisso - Alagoas

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Termo de Compromisso nº 001 (SEMAGRO, IMASUL, ABRABAT E IBER) - 2021

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Termo de compromisso com MG

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Termo de Compromisso - SEMA-RS e FEPAM

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Termo de compromisso - IBER e Mato Grosso

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Resolução CONSEMA nº 379 (2018)

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Resolução CONSEMA 372 (2018)

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Resolução 414 LR baterias (2019)

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Portaria FEPAM 87 MTR RS

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Portaria IAP Nº 212 DE 12/09/2019 - Estadual - Paraná

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Deliberação Normativa nº 232 (2019)

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Decreto Federal nº 10.936

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Decisão de Diretoria Nº 008/2021/PP, de 29 de janeiro de 2021

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Acordo Setorial RJ

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Acordo Setorial - Baterias Chumbo Ácido (2019)

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Termo de compromisso firmado com a Secretaria do Meio-ambiente (SMA)

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Relatório consolidado – Logística Reversa de Baterias Chumbo Ácido – Exercício 2019

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Estatuto do IBER

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Termo de compromisso - SP

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Lei 12305/10

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Deliberação 11 de 25.09.17 do Comitê Interministerial da PNRS CORI

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Resolução Conama nº 401 (2008)

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Regimento interno do IBER

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