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Lei 12305/10
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída por meio da Lei Federal nº 12.305/2010, com o objetivo de garantir a qualidade do meio ambiente, estabeleceu um importante mecanismo de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
TERMO DE COMPROMISSO – SP
Termo firmado de comum acordo, por intermédio da SMA-Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb, Fecomércio e Abrabat para implementação da responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida das baterias chumbo-ácido, no estado de SP.
ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO IBER
Conheça as normas jurídicas e regras de funcionamento da Entidade gestora.
