Lei 12305/10

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída por meio da Lei Federal nº 12.305/2010, com o objetivo de garantir a qualidade do meio ambiente, estabeleceu um importante mecanismo de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.



TERMO DE COMPROMISSO – SP

Termo firmado de comum acordo, por intermédio da SMA-Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb, Fecomércio e Abrabat para implementação da responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida das baterias chumbo-ácido, no estado de SP.



ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO IBER

Conheça as normas jurídicas e regras de funcionamento da Entidade gestora.