As legislações estaduais estabelecem relacionamento e regras mais específicas, próximas do dia a dia e dos desafios das cadeias produtivas locais. O IBER já abriu diálogo efetivo com 11 dos 27 estados da Federação, tendo firmado Termos de Compromisso com cinco.
É estratégica para a evolução da Logística Reversa, a celebração de Termos de Compromisso entre cadeias produtivas e os Estado brasileiros. Para o setor de bateria, a interlocução junto a Secretaria de Meio Ambiente, órgão de fiscalização e entidades representativas locais faz parte do conjunto de ações do Instituto Brasileiro de Energia Reciclável – IBER.
A entidade gestora já abriu diálogo efetivo com 11 dos 27 estados da Federação, tendo firmado Termos de Compromisso com cinco: São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Alagoas.
Os Termos de Compromisso formam um conjunto de regras que fortalecem o cumprimento das metas de Logística Reversa previstas no Acordo Setorial de Baterias, de alcance nacional. Além isso, servem como base para a estratégia que está sendo desenvolvida em conjunto para a implementação da lei em âmbito municipal. Isso porque se aprofundam na realidade de cada um dos Estados e municípios. Por meio deles, são estabelecidas ações e objetivos, mais próximos do dia a dia e dos desafios da cadeia produtiva local.
Em linhas gerais, os Termos determinam a estratégia e o modelo de acompanhamento para a comprovação da movimentação de baterias, coleta e destinação ambientalmente correta dos resíduos.
Todas as empresas do setor precisam atender às responsabilidades dispostas no Termo de Compromisso: fabricantes, importadores, distribuidores, recicladores e comerciantes varejistas e atacadistas.
Normalmente, os documentos possuem quatro anos de vigência. No entanto, é natural que sejam pensadas novas inovações, resultado do diálogo transparente criado entre empresas, Poder Público e entidade gestora. Mudanças e avanços são adotados nos Termos de Compromisso através de Termos Aditivos.
Para o avanço do atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) nos Estados, municípios e, consequentemente, em todo o País, os Termos de Compromisso têm se mostrado como ferramentas legais fundamentais.
