O Decreto Federal nº 11.044/2022, publicado no dia 13 de abril de 2022, regulamenta o Recicla+, programa de certificação de créditos de reciclagem. O documento comprova que os percentuais de logística reversa exigidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foram atendidos pela empresa.
O Recicla+ é uma parceria do Ministério do Meio Ambiente com o Ministério da Economia e visa a fomentar injeção de investimentos privados na reciclagem de produtos e embalagens descartados pelo consumidor. Estima-se que a medida possa potencializar entrada de cerca de R$ 14 bilhões de investimentos, ao ano, no setor da reciclagem, além de emprego e renda.
A emissão do Recicla+ é de responsabilidade da entidade gestora que, para a cadeia produtiva de baterias chumbo-ácido no Brasil é o Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (IBER).
Cada tonelada equivale a um crédito, que pode ser comercializado junto a empresas que precisam comprovar o atendimento às metas de logística reversa.
Operacionalmente, as entidades gestoras passam a obter autorização do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos – Sinir.
As empresas que compõem a cadeia produtiva de baterias chumbo-ácido largam na frente, uma vez que o IBER já realiza todas as operações previstas no Recicla+. Na prática, a certificação do IBER de atendimento à PNRS, por ter sido estruturada de foram completa e aprimorada ano a ano, garante segurança jurídica e diferencial competitivo para as organizações.
A obtenção da certificação anual acontece após análise de diversos requisitos estabelecidos na legislação dentre eles o envio das informações mensais; documentos de regularidade em dia (licenças ambientais, alvará entre outros); atingimento do índice de logística reversa; validação de resultados e plano de comunicação. Todos os requisitos analisados são aqueles definidos em instrumentos jurídicos como Acordo Setorial, Termos de compromisso e legislações específicas.
O Governo Federal também estruturou um grupo de acompanhamento de performance, formado por entidades representativas de âmbito nacional de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e entidades gestoras, que será responsável por acompanhar e verificar a eficiência das ações e a evolução do cumprimento das metas de logística reversa no País, reportando os resultados obtidos ao Ministério do Meio Ambiente e divulgando a implementação de novos sistemas de logística reversa.
