Nova legislação estadual reforça atendimento à PNRS e estabelece diretrizes e normas para coleta, o transporte, o recebimento, o armazenamento e a destinação final ambientalmente adequada de baterias inservíveis
O Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o Instituto Brasileiro de Energia Reciclável – IBER, instituiu o Sistema de Logística Reversa para as empresas da cadeia produtiva de baterias chumbo-ácido com operações dentro do seu território. Uma iniciativa que representa evolução no atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O Termo de Compromisso foi firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o IBER.
Agora, estão estabelecidas todas as diretrizes e normas para coleta, o transporte, o recebimento, o armazenamento e a destinação final ambientalmente adequada de baterias inservíveis. O Termo de Compromisso alcança todas as empresas: fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes varejistas e atacadistas e recicladores.
Será responsabilidade do IBER a implementação de seu sistema coletivo, assim como o suporte à execução e comprovação da Logística Reversa, além de contribuir com o monitoramento e troca de informações estratégicas para ampliar a fiscalização das autoridades.
As metas definidas no Termo de Compromisso são robustas: os fabricantes e importadores deverão encaminhar e comprovar a reciclagem de 100% das baterias inservíveis recebidas ou coletadas pelo Sistema.
O Termo de Compromisso vai vigorar no prazo de quatro anos e caberá à SEAS e ao INEA, representados pela Comissão Permanente de Logística Reversa (CPLR), acompanhar o cumprimento das disposições previstas no Acordo Setorial.
