Veja abaixo os envolvidos no sistema de logística reversa de baterias chumbo-ácido e suas respectivas responsabilidades, clicando sobre cada integrante:

 

Veja abaixo a responsabilidade de cada integrante no sistema de logística reversa.

Perguntas Frequentes

ABRABAT

A ABRABAT será responsável por: a. Oferecer suporte financeiro à Entidade Gestora, na medida de suas responsabilidades; b. Apoiar a implantação da Entidade Gestora; c. Estimular a adesão de todos os demais atores da cadeia ao Sistema; d. Divulgar o Sistema entre seus associados, cientificando-os da obrigatoriedade de cumprimento das medidas, prazos, metas e demais disposições previstas. e. Participar, no limite de suas atribuições, do Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Anexo IV. 1. A ABRABAT não tem responsabilidade sobre eventual descumprimento das Empresas Aderentes às cláusulas deste Termo de Compromisso, tampouco faz parte de suas obrigações a operação da Logística Reversa aqui descrita. 2. Não será aplicada, em nenhuma hipótese, responsabilidade solidária ou subsidiária à ABRABAT pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso por parte das Empresas Aderentes, cabendo às Empresas Aderentes a responsabilidade individualizada e encadeada, na medida de suas obrigações previstas em lei e neste Termo de Compromisso, quanto à implementação do Sistema. 3. A Entidade Gestora (IBER) será responsável por: a. Receber, compilar e analisar as informações referentes à comercialização de Baterias novas, ao recolhimento e à destinação final de Baterias Inservíveis, conforme as metas previstas neste Termo de Compromisso; b. Atuar no sentido de buscar a adesão de Fabricantes, Importadores, Distribuidores, Comerciantes Varejistas e recicladores ao Sistema; c. Divulgar o Sistema entre seus associados e junto às Empresas Aderentes, cientificando-os da obrigatoriedade de cumprimento das medidas, prazos, metas e demais disposições previstas; d. Encaminhar à SMA no prazo máximo de 3 (três) meses a contar desta data, o Plano de Logística Reversa, contendo as informações constantes do formulário do Anexo I; e. Elaborar e executar um Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, voltado para o consumidor em geral e o público específico do setor, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Anexo IV. e1 - O Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa deverá ser submetida à SMA no prazo máximo de 3 (três) meses a contar desta data; e2 - a SMA poderá recomendar alterações no Plano para fins de atendimento do conteúdo mínimo definido no Anexo IV; e3 - quando a Signatária do Termo de Compromisso considerar que para o seu Sistema não seja possível atender algum dos itens listados no Anexo IV, será submetida à SMA justificativa, juntamente com o Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa; f. Cadastrar as transportadoras de produtos perigosos, bem como as empresas aptas a receber os rejeitos gerados pela operação do Sistema; g. Atualizar, em um sítio na rede mundial de computadores (Internet), exclusivo para os temas do Sistema o seguinte conteúdo: g1 - com acesso irrestrito: a relação de todas as Empresas Aderentes a este Termo de Compromisso, as ações do Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, nos termos das diretrizes do Anexo IV, e os locais onde se encontram instalados os Pontos de Coleta do Sistema; g2 - com acesso restrito: as informações constantes dos formulários do Anexo I e II, no que couber, sobre a implementação, operacionalização e resultados do Sistema. h. Informar à CETESB quanto à adesão ou à saída do Sistema, de Empresas Aderentes, o que se dará com o envio de mensagem por correio eletrônico ao contato indicado pela CETESB, nos termos da Cláusula 7.3 i. Apresentar à CETESB, anualmente até 31 de março, os resultados do Sistema no ano anterior, cobrindo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, conforme formulário no Anexo II; j. Auditar e acompanhar as ações dos Atores do Sistema, informando aos órgãos competentes qualquer inconformidade identificada no âmbito das atribuições individualizadas de cada ente; k. Executar as demais ações necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.

FECOMÉRCIO-SP

A FECOMERCIO SP será responsável por: a. Apoiar a divulgação do Sistema entre os Comerciantes Varejistas e Distribuidores de Baterias, por meio de possíveis canais eletrônicos, mídia e redes sociais; b. Estimular a adesão dos Comerciantes Varejistas e Distribuidores de Baterias, ao Termo de Compromisso, por meio de seus sindicatos filiados representantes do segmento; c. Participar, no limite de suas atribuições, do Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Anexo IV. c.1 Para o limite de suas atribuições, entenda-se como aquelas referentes às suas estratégias próprias de comunicação. 1. A FECOMERCIO SP não tem responsabilidade sobre eventual descumprimento das Empresas Aderentes às cláusulas deste Termo de Compromisso, tampouco faz parte de suas obrigações a operação da logística reversa aqui descrita. 2. Não será aplicada, em nenhuma hipótese, responsabilidade solidária ou subsidiária à FECOMERCIO SP pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso por parte das Empresas Aderentes, cabendo às Empresas Aderentes a responsabilidade individualizada e encadeada, na medida de suas obrigações previstas em lei e neste Termo, quanto à implementação do Sistema.

SMA

Aa Secretaria de Meio Ambiente – SMA será responsável por: a. Apoiar a CETESB no acompanhamento do cumprimento dos compromissos e disposições previstas no presente Termo de Compromisso; b. Propor estratégias, mecanismos, instrumentos econômicos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a indústria de reciclagem e produtos confeccionados com material reciclado, bem como os demais elos da cadeia de responsabilidade compartilhada das Baterias Inservíveis; c. Divulgar, sempre que possível, o Sistema através dos canais institucionais de comunicação disponíveis; d. Participar dos programas de divulgação deste Termo de Compromisso.

CETESB

A CETESB será responsável por: a. Acompanhar o cumprimento dos compromissos e disposições previstas no presente Termo de Compromisso; b. Envidar esforços para assegurar que os procedimentos e atos administrativos sob sua responsabilidade, como licenciamentos e autorizações, permitam a implantação e a expansão do Sistema de acordo com o cronograma acordado neste Termo de Compromisso; c. Fiscalizar e impor sanções a teor das suas atribuições estabelecidas na Lei 118, de 29 de junho de 1973, especialmente em relação às empresas não aderentes e que não operacionalizam um Sistema de Logística Reversa nos termos da lei;

FABRICANTES

IMPORTADORES

RECICLADORES

DISTRIBUIDORES

COMERCIANTES VAREJISTAS

ASSEMBLÉIA GERAL (Associ. não Fundadores)

São deveres das Associadas:   a) pagar em dia as contribuições e taxas de ingresso, fixadas por Assembleia Geral;   b) colaborar com o Instituto, participar do desenvolvimento e condução do seu objeto e contribuir para o bom desempenho de suas atividades;   c) cumprir com o Termo de Compromisso de Cumprimento das Regras Éticas de Mercado e Ambientais;   d) não atentar contra a organização do Instituto, seu Estatuto e seus objetivos;   e) acatar e observar as deliberações emanadas pelo Conselho Gestor e pela Assembleia Geral; f) manter o Instituto informado de toda e qualquer alteração cadastral;   g) pugnar pelo bom desenvolvimento e condução do Programa de Logística Reversa do setor de bateria chumbo ácido, nos termos aprovados pelo Conselho Gestor.

CONSELHO GESTOR (Associ. Fundadores)

Responsabilidades do Conselho gestor: Compete ao Conselho Gestor, dentre outras atribuições estabelecidas neste Estatuto: a) supervisionar e fiscalizar a administração do Instituto; b) propor modificações ao Regimento Interno; c) monitorar as decisões envolvendo as diretrizes, de atuação de Instituto, de acordo com as premissas aprovadas pela Assembleia Geral; d) analisar e, se for o caso, alterar o orçamento anual do Instituto elaborado pelo Diretor Executivo, submetendo-o à aprovação pela Assembleia Geral; e) indicar, eleger e recomendar a destituição e perda de mandato do Diretor Executivo do Instituto, submetendo suas decisões à ratificação da Assembleia Geral; f) fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais; g) sempre que necessário, realizar reuniões com o Conselho Fiscal, se instalado, para tratar de assuntos de interesse do Instituto; h) deliberar sobre punições aplicáveis à Associada que descumprir suas obrigações e deveres, inclusive suspensão de direitos e exclusão do quadro associativo, submetendo sua deliberação e homologação pela Assembleia Geral; i) deliberar sobre o ingresso de novas Associadas na qualidade de Associadas Não Fundadoras, nas hipóteses e condições descritas neste Estatuto; j) autorizar a celebração de convênios com entidades nacionais e internacionais; k) autorizar a celebração, rescisão ou alteração de quaisquer instrumentos contratuais e/ou outros instrumentos firmados pelo Instituto, seja como parte, seja como interveniente, a qualquer título, cujo valor exceda os limites e/ou parâmetros a serem fixados para cada exercício social, conforme aprovados em reunião do Conselho Gestor; l) fixar os limites para movimentação de conta bancária pelo Diretor Executivo e autorizar a movimentação de qualquer conta bancária de titularidade do Instituto, em valor superior ao limite a ser fixado para cada exercício social, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas; m) autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis do Instituto; n) recomendar e propor eventuais ajustes ao Estatuto Social ou ao Regimento Interno do Instituto à Assembleia Geral; o) deliberar sobre a criação de qualquer ônus ou gravame, seja de que tipo ou natureza for, sobre quaisquer bens ou direitos de titularidade do Instituto, presentes ou futuros, tangíveis ou intangíveis, no todo ou em parte, bem como a concessão ou modificação de qualquer garantia real ou fidejussória que tenha sido ou venha a ser oferecida pelo Instituto; p) requerer das Associadas as informações necessárias para a definição do método de custeio das despesas do Instituto, de acordo com o regramento disposto no Regimento Interno; q) zelar para que sejam fiscalizados e cumpridos os regramentos concorrenciais dispostos no Estatuto e no Regimento Interno do Instituto

DIRETORIA EXECUTIVA

Compete ao Diretor Executivo: a) praticar atos de administração ordinários e/ou delegá-los a funcionários do Instituto, obedecendo às atribuições, metas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Gestor; b) zelar pelo patrimônio social e defender os interesses da entidade e do setor; c) cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembleias Gerais, do Conselho Gestor, do Estatuto e do Regimento Interno; d) preparar e submeter à aprovação do Conselho Gestor o orçamento anual do Instituto, incluindo a receita e despesa do exercício social seguinte, bem como os planos que disponham sobre a quantificação do quadro de funcionários, suas responsabilidades e forma de admissão, as políticas de remuneração e vantagens consoante às necessidades dos serviços; e) celebrar contratos, observados os limites de valores que dependem de prévia aprovação do Conselho Gestor; f) organizar o relatório de administração do exercício social anterior, instruído com a prestação de contas, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal, se instalado, e do Conselho Gestor, para deliberação pela Assembleia Geral; g) representar o Instituto de maneira geral, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observadas as restrições estabelecidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno; h) contratação e demissão de funcionários do Instituto; i) observadas as restrições constantes deste Estatuto e do Regimento Interno, a administração do patrimônio do Instituto, constituído pela totalidade dos bens que ela possui, dentro dos limites aqui estabelecidos; j) realizar a interface do Instituto com os seus membros e com os órgãos de meio ambiente.

CONSELHO FISCAL

Atribuições do Conselho fiscal: a) examinar os documentos e livros em uso pelo Diretor Executivo, levantando quaisquer irregularidades e fazendo a respectiva comunicação ao Conselho Gestor ou à Assembleia Geral, conforme o caso; b) emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do Instituto para posterior decisão da Assembleia Geral; c) emitir parecer sobre a proposta orçamentária do Instituto para o exercício social seguinte; d) emitir pareceres, por escrito, em qualquer matéria relacionada com o setor financeiro do Instituto; e) analisar o balanço geral de encerramento do exercício, submetendo o relatório final à apreciação da Assembleia Geral Ordinária; f) reunir-se sempre que julgar necessário ou por convocação do Diretor Executivo; g) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho Gestor ou ao Diretor Executivo e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses do Instituto, à Assembleia Geral, as irregularidades e os erros de que tomar conhecimento, além de sugerir providências úteis ao Instituto; h) analisar, ao menos uma vez por mês, o balancete e demais demonstrativos financeiros elaboradas periodicamente pelo Instituto; e i) se necessário, consultar profissionais externos, remunerados pelo Instituto, para obter subsídios em matérias de maior relevância.

CONSULTORIAS / ASSESSORIAS

Consultoria financeira: Caberá a área financeira: a) auxiliar o Diretor Executivo na gestão financeira e orçamentária do Instituto; b) cuidar do controle de cobranças das Associadas; c) elaborar e cuidar da implementação de projetos, ações e atividade de captação de recurso; d) analisar a viabilidade financeira de todos os projetos desenvolvidos pelo Instituto; e) organizar e manter a boa ordem dos livros, registros, balanços, cotações de preços, notas e recibos de despesas e receitas e demais documentos financeiros e contábeis do Instituto. Área de comunicação: a) formular plano de comunicação e marketing do Instituto, tanto para o público interno como externo; b) executar o plano de comunicação e marketing aprovado pelo Conselho Gestor; c) criar normas para uso da marca e nome do Instituto; d) revisar todas as matérias e peças que serão envidas à mídia ou publicadas com a marca e nome do Instituto; e) manter atualizada a lista de contato (cadastro) do Instituto; f) manter contato com Associadas, parceiro e lideres do Instituto; g) manter o Conselho Gestor e o Diretor Executivo informados sobre os convites e comunicações recebidas pelo Instituto; h) desenvolver programas de educação ambiental.

EQUIPE DE APOIO

Equipe de poio: Caberá a área operacional: a) auxiliar o Diretor Executivo na direção e supervisão administrativa e operacional do Instituto; b) coordenar a execução de projetos, políticas e diretrizes resultantes das decisões do Conselho Gestor; c) gerenciar e administrar documentos, informações, prazos e especificações, a fim de dar suporte aos projetos desenvolvidos pelo Instituto; d) convocar e conduzir reuniões com as Associadas para análise e discussão de assuntos de interesses do Instituto, quando necessário; e) realizar periodicamente visitas de inspeção nas operadoras, nas recicladoras e/ou empresas envolvidas com as atividades do Instituto.

AUDITORIAS

ABRABAT

A ABRABAT será responsável por: a. Oferecer suporte financeiro à Entidade Gestora, na medida de suas responsabilidades; b. Apoiar a implantação da Entidade Gestora; c. Estimular a adesão de todos os demais atores da cadeia ao Sistema; d. Divulgar o Sistema entre seus associados, cientificando-os da obrigatoriedade de cumprimento das medidas, prazos, metas e demais disposições previstas. e. Participar, no limite de suas atribuições, do Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Anexo IV. 1. A ABRABAT não tem responsabilidade sobre eventual descumprimento das Empresas Aderentes às cláusulas deste Termo de Compromisso, tampouco faz parte de suas obrigações a operação da Logística Reversa aqui descrita. 2. Não será aplicada, em nenhuma hipótese, responsabilidade solidária ou subsidiária à ABRABAT pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso por parte das Empresas Aderentes, cabendo às Empresas Aderentes a responsabilidade individualizada e encadeada, na medida de suas obrigações previstas em lei e neste Termo de Compromisso, quanto à implementação do Sistema. 3. A Entidade Gestora (IBER) será responsável por: a. Receber, compilar e analisar as informações referentes à comercialização de Baterias novas, ao recolhimento e à destinação final de Baterias Inservíveis, conforme as metas previstas neste Termo de Compromisso; b. Atuar no sentido de buscar a adesão de Fabricantes, Importadores, Distribuidores, Comerciantes Varejistas e recicladores ao Sistema; c. Divulgar o Sistema entre seus associados e junto às Empresas Aderentes, cientificando-os da obrigatoriedade de cumprimento das medidas, prazos, metas e demais disposições previstas; d. Encaminhar à SMA no prazo máximo de 3 (três) meses a contar desta data, o Plano de Logística Reversa, contendo as informações constantes do formulário do Anexo I; e. Elaborar e executar um Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, voltado para o consumidor em geral e o público específico do setor, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Anexo IV. e1 - O Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa deverá ser submetida à SMA no prazo máximo de 3 (três) meses a contar desta data; e2 - a SMA poderá recomendar alterações no Plano para fins de atendimento do conteúdo mínimo definido no Anexo IV; e3 - quando a Signatária do Termo de Compromisso considerar que para o seu Sistema não seja possível atender algum dos itens listados no Anexo IV, será submetida à SMA justificativa, juntamente com o Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa; f. Cadastrar as transportadoras de produtos perigosos, bem como as empresas aptas a receber os rejeitos gerados pela operação do Sistema; g. Atualizar, em um sítio na rede mundial de computadores (Internet), exclusivo para os temas do Sistema o seguinte conteúdo: g1 - com acesso irrestrito: a relação de todas as Empresas Aderentes a este Termo de Compromisso, as ações do Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, nos termos das diretrizes do Anexo IV, e os locais onde se encontram instalados os Pontos de Coleta do Sistema; g2 - com acesso restrito: as informações constantes dos formulários do Anexo I e II, no que couber, sobre a implementação, operacionalização e resultados do Sistema. h. Informar à CETESB quanto à adesão ou à saída do Sistema, de Empresas Aderentes, o que se dará com o envio de mensagem por correio eletrônico ao contato indicado pela CETESB, nos termos da Cláusula 7.3 i. Apresentar à CETESB, anualmente até 31 de março, os resultados do Sistema no ano anterior, cobrindo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, conforme formulário no Anexo II; j. Auditar e acompanhar as ações dos Atores do Sistema, informando aos órgãos competentes qualquer inconformidade identificada no âmbito das atribuições individualizadas de cada ente; k. Executar as demais ações necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.

FECOMÉRCIO-SP

A FECOMERCIO SP será responsável por: a. Apoiar a divulgação do Sistema entre os Comerciantes Varejistas e Distribuidores de Baterias, por meio de possíveis canais eletrônicos, mídia e redes sociais; b. Estimular a adesão dos Comerciantes Varejistas e Distribuidores de Baterias, ao Termo de Compromisso, por meio de seus sindicatos filiados representantes do segmento; c. Participar, no limite de suas atribuições, do Plano de Comunicação Social para a Logística Reversa, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Anexo IV. c.1 Para o limite de suas atribuições, entenda-se como aquelas referentes às suas estratégias próprias de comunicação. 1. A FECOMERCIO SP não tem responsabilidade sobre eventual descumprimento das Empresas Aderentes às cláusulas deste Termo de Compromisso, tampouco faz parte de suas obrigações a operação da logística reversa aqui descrita. 2. Não será aplicada, em nenhuma hipótese, responsabilidade solidária ou subsidiária à FECOMERCIO SP pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso por parte das Empresas Aderentes, cabendo às Empresas Aderentes a responsabilidade individualizada e encadeada, na medida de suas obrigações previstas em lei e neste Termo, quanto à implementação do Sistema.

SMA

Aa Secretaria de Meio Ambiente – SMA será responsável por: a. Apoiar a CETESB no acompanhamento do cumprimento dos compromissos e disposições previstas no presente Termo de Compromisso; b. Propor estratégias, mecanismos, instrumentos econômicos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a indústria de reciclagem e produtos confeccionados com material reciclado, bem como os demais elos da cadeia de responsabilidade compartilhada das Baterias Inservíveis; c. Divulgar, sempre que possível, o Sistema através dos canais institucionais de comunicação disponíveis; d. Participar dos programas de divulgação deste Termo de Compromisso.

CETESB

A CETESB será responsável por: a. Acompanhar o cumprimento dos compromissos e disposições previstas no presente Termo de Compromisso; b. Envidar esforços para assegurar que os procedimentos e atos administrativos sob sua responsabilidade, como licenciamentos e autorizações, permitam a implantação e a expansão do Sistema de acordo com o cronograma acordado neste Termo de Compromisso; c. Fiscalizar e impor sanções a teor das suas atribuições estabelecidas na Lei 118, de 29 de junho de 1973, especialmente em relação às empresas não aderentes e que não operacionalizam um Sistema de Logística Reversa nos termos da lei;

ASSEMBLÉIA GERAL (Associ. não Fundadores)

São deveres das Associadas:   a) pagar em dia as contribuições e taxas de ingresso, fixadas por Assembleia Geral;   b) colaborar com o Instituto, participar do desenvolvimento e condução do seu objeto e contribuir para o bom desempenho de suas atividades;   c) cumprir com o Termo de Compromisso de Cumprimento das Regras Éticas de Mercado e Ambientais;   d) não atentar contra a organização do Instituto, seu Estatuto e seus objetivos;   e) acatar e observar as deliberações emanadas pelo Conselho Gestor e pela Assembleia Geral; f) manter o Instituto informado de toda e qualquer alteração cadastral;   g) pugnar pelo bom desenvolvimento e condução do Programa de Logística Reversa do setor de bateria chumbo ácido, nos termos aprovados pelo Conselho Gestor.

CONSELHO GESTOR (Associ. Fundadores)

Responsabilidades do Conselho gestor: Compete ao Conselho Gestor, dentre outras atribuições estabelecidas neste Estatuto: a) supervisionar e fiscalizar a administração do Instituto; b) propor modificações ao Regimento Interno; c) monitorar as decisões envolvendo as diretrizes, de atuação de Instituto, de acordo com as premissas aprovadas pela Assembleia Geral; d) analisar e, se for o caso, alterar o orçamento anual do Instituto elaborado pelo Diretor Executivo, submetendo-o à aprovação pela Assembleia Geral; e) indicar, eleger e recomendar a destituição e perda de mandato do Diretor Executivo do Instituto, submetendo suas decisões à ratificação da Assembleia Geral; f) fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais; g) sempre que necessário, realizar reuniões com o Conselho Fiscal, se instalado, para tratar de assuntos de interesse do Instituto; h) deliberar sobre punições aplicáveis à Associada que descumprir suas obrigações e deveres, inclusive suspensão de direitos e exclusão do quadro associativo, submetendo sua deliberação e homologação pela Assembleia Geral; i) deliberar sobre o ingresso de novas Associadas na qualidade de Associadas Não Fundadoras, nas hipóteses e condições descritas neste Estatuto; j) autorizar a celebração de convênios com entidades nacionais e internacionais; k) autorizar a celebração, rescisão ou alteração de quaisquer instrumentos contratuais e/ou outros instrumentos firmados pelo Instituto, seja como parte, seja como interveniente, a qualquer título, cujo valor exceda os limites e/ou parâmetros a serem fixados para cada exercício social, conforme aprovados em reunião do Conselho Gestor; l) fixar os limites para movimentação de conta bancária pelo Diretor Executivo e autorizar a movimentação de qualquer conta bancária de titularidade do Instituto, em valor superior ao limite a ser fixado para cada exercício social, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas; m) autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis do Instituto; n) recomendar e propor eventuais ajustes ao Estatuto Social ou ao Regimento Interno do Instituto à Assembleia Geral; o) deliberar sobre a criação de qualquer ônus ou gravame, seja de que tipo ou natureza for, sobre quaisquer bens ou direitos de titularidade do Instituto, presentes ou futuros, tangíveis ou intangíveis, no todo ou em parte, bem como a concessão ou modificação de qualquer garantia real ou fidejussória que tenha sido ou venha a ser oferecida pelo Instituto; p) requerer das Associadas as informações necessárias para a definição do método de custeio das despesas do Instituto, de acordo com o regramento disposto no Regimento Interno; q) zelar para que sejam fiscalizados e cumpridos os regramentos concorrenciais dispostos no Estatuto e no Regimento Interno do Instituto

DIRETORIA EXECUTIVA

Compete ao Diretor Executivo: a) praticar atos de administração ordinários e/ou delegá-los a funcionários do Instituto, obedecendo às atribuições, metas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Gestor; b) zelar pelo patrimônio social e defender os interesses da entidade e do setor; c) cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembleias Gerais, do Conselho Gestor, do Estatuto e do Regimento Interno; d) preparar e submeter à aprovação do Conselho Gestor o orçamento anual do Instituto, incluindo a receita e despesa do exercício social seguinte, bem como os planos que disponham sobre a quantificação do quadro de funcionários, suas responsabilidades e forma de admissão, as políticas de remuneração e vantagens consoante às necessidades dos serviços; e) celebrar contratos, observados os limites de valores que dependem de prévia aprovação do Conselho Gestor; f) organizar o relatório de administração do exercício social anterior, instruído com a prestação de contas, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal, se instalado, e do Conselho Gestor, para deliberação pela Assembleia Geral; g) representar o Instituto de maneira geral, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observadas as restrições estabelecidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno; h) contratação e demissão de funcionários do Instituto; i) observadas as restrições constantes deste Estatuto e do Regimento Interno, a administração do patrimônio do Instituto, constituído pela totalidade dos bens que ela possui, dentro dos limites aqui estabelecidos; j) realizar a interface do Instituto com os seus membros e com os órgãos de meio ambiente.

CONSELHO FISCAL

Atribuições do Conselho fiscal: a) examinar os documentos e livros em uso pelo Diretor Executivo, levantando quaisquer irregularidades e fazendo a respectiva comunicação ao Conselho Gestor ou à Assembleia Geral, conforme o caso; b) emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do Instituto para posterior decisão da Assembleia Geral; c) emitir parecer sobre a proposta orçamentária do Instituto para o exercício social seguinte; d) emitir pareceres, por escrito, em qualquer matéria relacionada com o setor financeiro do Instituto; e) analisar o balanço geral de encerramento do exercício, submetendo o relatório final à apreciação da Assembleia Geral Ordinária; f) reunir-se sempre que julgar necessário ou por convocação do Diretor Executivo; g) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho Gestor ou ao Diretor Executivo e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses do Instituto, à Assembleia Geral, as irregularidades e os erros de que tomar conhecimento, além de sugerir providências úteis ao Instituto; h) analisar, ao menos uma vez por mês, o balancete e demais demonstrativos financeiros elaboradas periodicamente pelo Instituto; e i) se necessário, consultar profissionais externos, remunerados pelo Instituto, para obter subsídios em matérias de maior relevância.

CONSULTORIAS / ASSESSORIAS

Consultoria financeira: Caberá a área financeira: a) auxiliar o Diretor Executivo na gestão financeira e orçamentária do Instituto; b) cuidar do controle de cobranças das Associadas; c) elaborar e cuidar da implementação de projetos, ações e atividade de captação de recurso; d) analisar a viabilidade financeira de todos os projetos desenvolvidos pelo Instituto; e) organizar e manter a boa ordem dos livros, registros, balanços, cotações de preços, notas e recibos de despesas e receitas e demais documentos financeiros e contábeis do Instituto. Área de comunicação: a) formular plano de comunicação e marketing do Instituto, tanto para o público interno como externo; b) executar o plano de comunicação e marketing aprovado pelo Conselho Gestor; c) criar normas para uso da marca e nome do Instituto; d) revisar todas as matérias e peças que serão envidas à mídia ou publicadas com a marca e nome do Instituto; e) manter atualizada a lista de contato (cadastro) do Instituto; f) manter contato com Associadas, parceiro e lideres do Instituto; g) manter o Conselho Gestor e o Diretor Executivo informados sobre os convites e comunicações recebidas pelo Instituto; h) desenvolver programas de educação ambiental.

EQUIPE DE APOIO

Equipe de poio: Caberá a área operacional: a) auxiliar o Diretor Executivo na direção e supervisão administrativa e operacional do Instituto; b) coordenar a execução de projetos, políticas e diretrizes resultantes das decisões do Conselho Gestor; c) gerenciar e administrar documentos, informações, prazos e especificações, a fim de dar suporte aos projetos desenvolvidos pelo Instituto; d) convocar e conduzir reuniões com as Associadas para análise e discussão de assuntos de interesses do Instituto, quando necessário; e) realizar periodicamente visitas de inspeção nas operadoras, nas recicladoras e/ou empresas envolvidas com as atividades do Instituto.

AUDITORIAS

O que é Logística reversa de baterias chumbo-ácido?

Logística Reversa de Baterias Inservíveis de Chumbo Ácido é o processo pelo qual os Fabricantes, Importadores, Distribuidores e Comerciantes Varejistas, sujeitos à responsabilidade compartilhada e encadeada, implementam seu Sistema de Logística Reversa destes produtos inservíveis.

O que diz a lei 12.305/10?

A lei 12.305/10 surgiu da necessidade de garantir a qualidade do meio ambiente e introduziu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida das baterias chumbo ácido entre os consumidores, comerciantes varejistas, distribuidores, recicladores, fabricantes e importadores, os quais assumem de forma individualizada e encadeada as responsabilidades pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados pela cadeia produtiva.

Como surgiu o IBER?

O IBER foi criado a partir da assinatura do Termo de compromisso com o poder público para servir como entidade gestora do sistema de logística reversa exigido pela legislação 12.305/10.

O que é o IBER?

O IBER é uma associação civil sem fins econômicos, cuja responsabilidade se encontra definida no Termos de compromisso, firmado em comum acordo entre poder público de São Paulo e entidade representativa das empresas do mercado de baterias chumbo ácido.

O que faz o IBER?

O IBER atua como entidade gestora do sistema de logística reversa de baterias chumbo-ácido, integrando as ações individualizadas já existentes e estimulando o ingresso dos demais componentes da cadeia produtiva de baterias chumbo-ácido. O IBER também é responsável por monitorar, acompanhar e auditar o sistema, garantindo sua viabilidade econômica, social e ambiental em todo o território nacional.

Preciso me associar?

Sim, como parte de sua responsabilidade no âmbito da PNRS, as empresas que fazem parte da cadeia devem se associar e enviar periodicamente ao IBER, todas as informações necessárias ao controle do sistema de logística reversa. Como contrapartida, estando associada sua empresa receberá um Certificado que demonstrará a sua adequação à responsabilidade ambiental prevista na lei 12.305/10 (PNRS).

Sou obrigado a contribuir com as taxas associativas?

É dever das Associadas para usufruir de seus direitos e responder por suas obrigações o pagamento das taxas e das contribuições previstas no Regimento interno.

Qual é a minha responsabilidade dentro do IBER?

O Consumidor deverá devolver sua bateria usada ao Comerciante. O Comerciante deverá remeter as Baterias usadas ao Distribuidor. O Distribuidor deverá remeter todas as baterias usadas ao fabricante na proporção estabelecida no Termo de Compromisso considerando a quantidade em peso de baterias novas vendidas e de baterias inservíveis recebidas. O importador deverá remeter todas as baterias usadas ao fabricante na proporção estabelecida no Termo de Compromisso considerando a quantidade em peso de baterias novas vendidas e de baterias inservíveis recebidas. O Fabricante deverá utilizar recicladoras próprias ou terceirizadas desde que em condições adequadas para reciclagem (com Licença e Cadri) O Importador deverá devolver o Chumbo e o Plástico já reciclados aos fabricantes para iniciar um novo processo de fabricação de baterias novas. E todos os integrantes da cadeia deverão reportar seus dados de logística reversa mensalmente ao IBER.

Como são definidas as taxas ou contribuições associativas?

As despesas incorridas pelo Instituto serão custeadas pelo rendimento de seu patrimônio e pelas contribuições de suas Associadas definidas em orçamento anual, obedecendo aos critérios constantes do Regimento Interno do Instituto.

Essa lei foi criada quando?

A lei 12.305 também conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS foi criada em 2010. Ela surgiu da necessidade de garantir a qualidade do meio ambiente e introduziu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida das baterias chumbo ácido entre os consumidores, comerciantes varejistas, distribuidores, recicladores, fabricantes e importadores, os quais assumem de forma individualizada e encadeada as responsabilidades pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados pela cadeia produtiva.

Quem está envolvido no IBER?

O Ministério do Meio Ambiente, os órgãos ambientais estaduais, a Abrabat, a Fecomércio, e toda a cadeia que envolve: Fabricantes, Importadores, Distribuidores, Comerciantes Varejistas e consumidores.

Qual a missão do IBER?

Integrar as ações individualizadas de logística reversa na cadeia, apoiando a sua implementação, monitorando, acompanhando, auditando e sistematizando de ações, para estimular o ingresso de demais componentes na cadeia e garantir a viabilidade econômica, social e ambiental em todo o território nacional.

Quem pode pleitear admissão ao IBER?

Os fabricantes, recicladores, importadores, distribuidores e comerciantes varejistas de baterias chumbo ácido que promovam e executem ações de proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, e que atendam às exigências legais para seu funcionamento regular e efetivamente exerçam a atividade econômica em caráter permanente, e desde que apresentem a documentação comprobatória indicada no Regimento Interno do Instituto para se qualificarem como Associadas, poderão pleitear sua admissão no Instituto.

O que devo fazer para me associar?

submeter os documentos previstos no estatuto; realizar o pagamento da taxa de ingresso estabelecida no orçamento das despesas  administrativas em vigor para aquele exercício; e assinar o Termo de Compromisso de Cumprimento das Regras Éticas de Mercado e Ambientais; aderir ao sistema de logística reversa gerido pelo Instituto Brasileiro de Energia Reciclável

Ao enviar meus documentos e pagar a contribuição associativa posso considerar que minha empresa já esteja associada?

Não. A documentação será examinada pelo Diretor Executivo e por um advogado do Instituto. Em reunião ordinária devidamente convocada na forma do Estatuto, ao Conselho gestor apreciará os pedidos de admissão e deliberará sobre o ingresso do requerente.

Como vai ser esse controle?

O controle será feito através de um sistema web de gestão desenvolvido para sistematizar, acompanhar e apoiar a cadeia no cumprimento da legislação. Um relatório deverá ser enviado mensalmente via web ao IBER, utilizando a planilha padrão de reporte de dados de logística reversa de sua empresa.

A empresa pode ser desligada do instituto?

Sim.

O que o IBER fará com os dados?

Os dados serão consolidados e os associados terão acesso ao seu índice de eficiência e recolhimento individual, além do índice geral de sua categoria de empresa e de sua região. O poder público por sua vez receberá os relatórios individuais e gerais que serão utilizados para fiscalização das empresas.

As informações prestadas serão divulgadas a outras empresas ou ao público em geral?

É expressamente proibida qualquer troca de informações prestadas pelo associado de forma individualizada a qualquer associado ou público em geral. Apenas o IBER e poder público terão acesso às informações individualizadas. Cada associado estará protegido por um acordo de confidencialidade assinado com a entidade gestora.

Como o índice de eficiência e recolhimento será medido?

O índice será medido levando em consideração a quantidade, em kilos, de baterias inservíveis que receberam destinação final ambientalmente adequada, preferencialmente reciclagem, com relação às baterias novas que foram comercializadas no mercado de reposição pelas empresas aderentes.

Quais baterias serão consideradas no cálculo do índice?

Baterias Automotivas, Industriais e de Motocicleta de Chumbo Ácido.

O que acontece se a minha empresa não atingir a meta estabelecida no Termo de compromisso?

Sua empresa poderá desenvolver um plano de ação para tratar a necessidade de melhoria identificada no processo de logística reversa de sua empresa. O sistema também oferece uma área para reporte dos planos de ação que serão acompanhados pela entidade gestora e pelo poder público buscando as oportunidades de melhoria no processo de logística reversa, além do apoio da entidade gestora no acompanhamento deste processo.

E se a minha empresa não atingir o plano de ação?

Sua empresa terá um prazo, além de suporte do IBER e possibilidade de benchmarking nas outras empresas aderentes. As empresas que não atingirem o plano de ação, dentro de um período pré-estabelecido serão reportadas ao governo e ao conselho gestor ficando sujeitas à fiscalização e desligamento do instituto.

O que acontece se a minha empresa não aderir ao IBER?

O governo está disposto à fiscalização. A não adesão ao IBER pode acarretar em multa e até em fechamento do estabelecimento.

A lei é aplicável a todo o Brasil?

Sim. Com relação aos termos de compromissos, estes são estaduais e obrigam que, as empresas que possuam qualquer tipo de atividade em seu estado, sejam aderentes ao IBER.

Todas as empresas da cadeia precisam aderir ao IBER de imediato?

Não. Apenas aquelas que possuem qualquer atividade no Estado de São Paulo, seja ela de fabricação, distribuição, reciclagem ou comercialização.

Quais estados possuem Termo de compromisso firmado?

São Paulo. No momento os termos estão sendo fechados nos demais estados.

Qual o objetivo do Termo de compromisso?

Viabilizar a continuidade do Sistema de Logística Reversa Baterias Inservíveis de Chumbo Ácido em uma região, por meio de cooperação entre as partes, de acordo com os conceitos de responsabilidade compartilhada e encadeada.

O que são associados fundadores?

As empresas que se fundaram o Instituto e devido à sua representatividade na cadeia assinaram o termo de compromisso com o poder público. Tais empresas constam como tal na Ata de Assembleia Geral de Constituição do Instituto.

O que são associados não-fundadores?

As empresas que se associarem ao Instituto posteriormente a sua fundação e que terão os direitos e deveres que lhe forem expressamente atribuídos no Estatuto.

Que consequências minha empresa pode tomar se não cumprir as responsabilidades definidas em Estatuto?

As Associadas estarão sujeitas à punição com suspensão de direitos ou exclusão do quadro associativo.

Posso me desligar do Instituto a qualquer momento?

Qualquer Associada poderá se desligar do Instituto por meio de pedido escrito de renúncia enviado ao Diretor Executivo, com cópia para as Associadas Fundadoras. O pedido de desligamento será considerado aceito e o desligamento será formalizado junto ao conselho gestor e poder público. A Associada que sair voluntariamente durante o exercício fiscal permanece com a obrigação de contribuir proporcionalmente por sua quota parte das despesas do Instituto relativa aos meses que ainda integrava. O Ministério do Meio Ambiente, por sua vez, será imediatamente cientificado do ocorrido para que adote as providências cabíveis, uma vez que a Associada não mais integrará o sistema de logística reversa do setor.

Quem são os associados fundadores do IBER?

São eles: Acumuladores Moura, Johnson Controls, Tudor, Sulina de Metais, Pioneiro Ecometais, Cral e Newpower.

Para que serve o regimento interno?

Para estabelecer as regras de organização e de funcionamento do instituto.

Como é formado o quadro associativo do IBER?

O quadro associativo do Instituto é composto por um número ilimitado de Associadas, distribuídas nas categorias de “Fundadoras” e “Não Fundadoras”.

Quando são realizadas as assembleias gerais? Sou obrigado a participar?

A participação é facultativa e a Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente até o último dia útil do mês de abril.

Quem faz parte do Conselho gestor?

O Conselho Gestor é composto de 07 (sete) empresas com alta representatividade na cadeia, cujos membros titulares e seus respectivos suplentes fazem parte do corpo diretivo da empresa e realizam atividades não comerciais.

É obrigatória a existência de um conselho fiscal?

Não. Mediante requerimento do Conselho Gestor, a Assembleia Geral poderá instalar, a qualquer tempo, um Conselho Fiscal, com prazo de funcionamento de 01 (um) ano, ou até Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre o exercício em questão.

Por que catadores não podem participar da coleta de baterias inservíveis?

Não haverá a participação de Cooperativas ou Associações de Catadores, uma vez que o produto gerado pelo setor contém metais pesados e soluções ácidas, que apresentam risco de contaminação e acidentes ao serem manuseados.